Teclado de alarme e detetor de movimento Ajax Systems junto a uma porta
Legislação

Porque é que só uma empresa licenciada pela PSP pode instalar o seu alarme

A instalação de sistemas de deteção de intrusão é uma atividade regulada por lei. Percebe porque é que o registo na PSP importa — para nós e para si.

Reparou que os nossos selos de certificação incluem um registo da PSP? Não é decoração — é uma exigência legal para quem instala sistemas de deteção de intrusão em Portugal.

A atividade de segurança privada é regulada

A instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de alarme, deteção de intrusão, videovigilância e controlo de acessos enquadra-se na Lei n.º 34/2013, que regula o exercício da atividade de segurança privada em Portugal, e respetiva regulamentação (Portaria n.º 273/2013).

O que isso significa na prática

Só empresas com registo válido junto da PSP (Polícia de Segurança Pública) podem legalmente conceber, instalar e prestar assistência técnica a sistemas anti-intrusão. Qualquer entidade sem este registo que intervenha nestes sistemas está, tecnicamente, a operar fora da lei — independentemente da qualidade técnica do trabalho.

Para o cliente final, contratar uma empresa sem registo na PSP não é só um risco legal abstrato: em caso de sinistro, pode complicar (ou impedir) uma reclamação ao seguro, precisamente pela falta de conformidade da instalação.

Documentação obrigatória

A legislação exige ainda que, no final de cada intervenção, seja entregue ao cliente um conjunto de documentos: livro de registos do sistema, declaração de instalação e relatório técnico de intervenção — documentos que atestam que o sistema foi instalado e mantido de acordo com as regras aplicáveis.

Uma garantia para si, não só uma formalidade

Este enquadramento legal existe para proteger quem contrata: garante que quem mexe no seu sistema de alarme tem formação, está registado, e responde legalmente pelo trabalho que faz. É esse o valor de um selo de certificação — não é só um "carimbo", é uma garantia de conformidade.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta da legislação em vigor nem aconselhamento técnico especializado para o seu caso concreto. A SEGMON pode ajudá-lo a aplicar estes requisitos à realidade do seu edifício — fale connosco.

Precisa de apoio com este requisito?

A nossa equipa trata disto por si, do diagnóstico à implementação.

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